Desde 1997, Anatel recebeu apenas 7,5% do valor aplicado em multas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode adotar diversas medidas para punir as empresas que descumprem as leis do setor. Uma das ferramentas mais utilizadas é a aplicação de multas, que funciona como uma advertência para que erros não se repitam.

No entanto, desde 1997, apenas 7,5% do valor aplicado em multas pela Anatel foi pago. Os dados são do relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou os autos de infração aplicados durante esse período.

Desde 1997, a Anatel aplicou 66,6 mil multas. Desse total, 37,4 mil foram quitadas. Isso representa 56,19% do total. Em termos de valores, as multas somadas atingem R$ 11,6 bilhões, sendo que apenas R$ 873 milhões foram pagos (7,55% do total).

O descompasso entre a quantidade de multas quitadas e os valores evidencia um problema enfrentado pela Anatel. “Na maioria dos casos, as multas são pagas. Todavia, esse grupo representa uma parcela menor do valor total das multas, correspondente a R$ 926.897.892,25 (novecentos e vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil e vinte e cinco centavos) ou 11,7% do valor aplicado. Os apenados judicializam as multas mais altas”, explicou o órgão em nota enviada ao Metrópoles.

Há uma diferença de valores entre o repassado pela assessoria de imprensa da Anatel e o apurado pela CGU. O relatório da controladoria aborda essa discrepância. “A agência adota outras premissas para consolidação das informações, como, por exemplo, considera as multas arrecadas pelo Fistel e, assim, incluem as multas aplicadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”, aponta o texto.

A Anatel disse ainda: “O recurso ao Poder Judiciário é um direito garantido pela Constituição Federal, reabrindo a discussão de um processo administrativo finalizado pela Agência e retardando o pagamento das multas aplicadas. Assim, a efetiva quitação das multas mais altas passa a ficar condicionada a um processo judicial mais célere”.

O relatório da CGU reconhece que a Anatel tem conhecimento do diagnóstico e está adotando providências para o aumento da efetividade da sua atuação. “Notadamente com a mudança da estratégia de regulação”, diz o texto.

Um exemplo de mudança são os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Nesses documentos, a Anatel e a prestadora de serviço fazem “um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos por meio do qual as empresas se comprometem a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário”.

Desde 2014, informa a página da Anatel na internet, foram estabelecidas negociações com os principais players do mercado de Telecom, tais como Algar Telecom, Claro, Vivo, TIM, e Oi.

Fonte: Metrópoles, escrita por Lucas Marchesini